Durante a gestão do ex-governador Flávio Dino, o Estado do Maranhão realizou transferências irregulares de mais de R$ 141 milhões da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) para o Tesouro Estadual.
Diante disso, a Justiça Federal considerou os repasses ilegais e, além disso, proferiu sentença no dia 9 de junho de 2025, na qual determinou que o Governo do Maranhão devolva integralmente os valores à EMAP, para que a própria empresa os aplique exclusivamente no Porto do Itaqui.
Ilegalidades
A ação popular questionou a legalidade das transferências realizadas em 2017 e 2018, totalizando R$ 141.157.919,20. A sentença declarou nulos os atos de redução do capital social da EMAP e determinou a devolução dos valores ao patrimônio da empresa, a serem aplicados no Porto do Itaqui no prazo máximo de 364 dias.
A decisão destaca que as receitas portuárias — ou suas aplicações financeiras — geraram os valores transferidos, e que o Governo não pode redirecionar esses recursos vinculados para o caixa estadual. O juiz ressaltou que, apesar de o Estado do Maranhão ter aportado apenas R$ 100 mil no capital social da EMAP, apropriou-se de recursos formados pela arrecadação do porto, contrariando o Convênio de Delegação n.º 016/2000, firmado com a União.
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Governo estadual articulou a operação
A sentença afirma que o próprio governo estadual — à época sob comando de Flávio Dino — articulou a redução do capital social da EMAP. Documentos oficiais apontam que o pedido partiu da Secretaria de Planejamento, em maio de 2018.
O juiz afirmou que houve “mera deliberação estatal visando beneficiar o ente controlador, o Estado do Maranhão”.
União, ANTAQ e CODOMAR apoiaram a ação
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a Companhia Docas do Maranhão (CODOMAR), passaram a integrar o polo ativo.
A ANTAQ, inclusive, destacou que as receitas portuárias e seus rendimentos devem obrigatoriamente ser reinvestidos na atividade portuária. Os repasses ao Estado representaram não apenas desvio de finalidade, mas também prejuízo ao patrimônio público da União.
Condenações
A Justiça condenou o Estado do Maranhão e a EMAP a devolverem os valores aos cofres da empresa pública. O valor de de mais de R$ 141 milhões, será dividido entre os advogados da ação popular, da União e da ANTAQ.
A decisão ainda está sujeita a recurso, mas já representa uma derrota jurídica significativa relacionada a práticas de gestão do governo Flávio Dino.
Fonte: R92
